A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2026, alterou os prazos de opção e cancelamento para o Simples Nacional e para o regime regular de IBS e CBS com efeitos para o ano-calendário de 2027.
Novos Prazos de Opção e Transição (2027):
- Opção pelo Simples Nacional: prorrogada até 15 de outubro de 2026 (o prazo anterior encerraria em 30 de setembro).
- Opção pelo Regime Regular de IBS e CBS (Simples Híbrido): prorrogada até 30 de outubro de 2026, referente ao período de janeiro a junho de 2027.
- Regularização de Pendências (Indeferimento do Simples): o prazo para sanar irregularidades impeditivas ao ingresso no regime foi estendido até 30 de outubro de 2026.
- Cancelamento/Desistência das Opções: poderá ser feito em caráter irretratável no período de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
